Legislação
Decreto 3.001, de 26/03/1999
Art. 0º
Administrativo. Acresce dispositivo ao Decreto 2.346, de 10/10/1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e regulamenta os dispositivos legais que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 2.346, de 10/10/1997 (Administração pública. Decisão judicial)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, DECRETA:
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Modelo de Petição de Renúncia à Curatela e Substituição Processual em Ação de Curatela
Modelo de petição para renúncia à curatela e solicitação de substituição processual em ação de curatela, com todos os irmãos concordando com a mudança do curador. A petição se baseia no Código Civil e detalha os procedimentos legais para a substituição.
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Modelo de Petição para Revisão de Dosimetria da Pena
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a revisão da dosimetria da pena, argumentando erros ou injustiças na aplicação inicial da pena pelo juízo.
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