Legislação
Decreto 3.001, de 26/03/1999
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/03/1999; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Geraldo Magela da Cruz Quintão
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