Legislação
Decreto 3.029, de 16/04/1999
Art. 23
Capítulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Seção VI - DA PROCURADORIA (Ir para)
Art. 23- São atribuições do Procurador:
I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da Agência;
II - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores da Autarquia;
III - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da Agência;
IV - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Agência, mediante autorização da Diretoria Colegiada.
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