Legislação
Decreto 3.029, de 16/04/1999
Art. 39
Capítulo IV - DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS (Ir para)
Art. 39- Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à Agência e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de título executório para cobrança judicial, na forma da legislação em vigor.
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