Legislação
Decreto 3.029, de 16/04/1999
Art. 47
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 47- Os integrantes do quadro de pessoal da Agência, bem como os servidores a ela cedidos, poderão atuar na fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes, inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, conforme definido em ato específico da Diretoria Colegiada.
Parágrafo único - A designação do servidor será específica, pelo prazo máximo de um ano, podendo ser renovada.
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