Legislação

Decreto 3.029, de 16/04/1999

Art. 51

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 51

- A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Saúde, por intermédio de sua Consultoria Jurídica, mediante comissão conjunta, promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento das ações judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à Agência, a qual sucederá a União nesses processos.

§ 1º - As transferências dos processos judiciais serão realizadas por petição da Procuradoria-Geral da União, perante o Juízo ou Tribunal onde se encontrar o processo, requerendo a intimação da Procuradoria da Agência para assumir o feito.

§ 2º - Enquanto não operada a substituição na forma do parágrafo anterior, a Procuradoria-Geral da União permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários.

Decreto 3.141, de 16/08/1999 (Nova redação ao Anexo II).
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

UNIDADE

CARGOS / FUNÇÕES/ Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/ FCVS

DIRETORIA COLEGIADA5DiretorNE

5Diretor-Adjunto101.5

3Auxiliar102.1




GABINETE1Chefe de Gabinete101.4




PROCURADORIA1Procurador-Geral101.5




CORREGEDORIA1Corregedor101.4




OUVIDORIA1Ouvidor101.4





1Auditor101.4





17Gerente-Geral101.5

38Gerente101.4





42
FCVS-V

58
FCVS-IV

47
FCVS-III

58
FCVS-II

69
FCVS-I




b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CÓDIGO

DAS

UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE

Valor Total

QTDE

Valor Total

DAS 101.54,941888,9223113,62
DAS 101.43,0842129,3642129,36






DAS 102.54,94524,70--
DAS 102.11,0033,0033,00






SUBTOTAL 168245,9868245,98






FCVS – V2,024284,844284,84
FCVS – IV1,485885,845885,84
FCVS - III0,894741,834741,83
FCVS – II0,785845,245845,24
FCVS - I0,696947,616947,61






SUBTOTAL 2274305,36274305,36
TOTAL342551,34342551,34

Redação anterior:

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

UNIDADE

CARGOS/
FUNÇÕES Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS/
FCVS





DIRETORIA COLEGIADA5DiretorNE

5Assessor Especial102.5

3Auxiliar102.1




GABINETE1Chefe de Gabinete101.4




PROCURADORIA1Procurador101.5




CORREGEDORIA1Corregedor101.4




OUVIDORIA1Ouvidor101.4





1Auditor101.4





17Gerente-Geral101.5

38Gerente101.4





42
FCVS-V

58
FCVS-IV

47
FCVS-III

58
FCVS-II

69
FCVS-I




b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTDE

VALOR TOTAL





DAS 101.54,941888,92
DAS 101.43,0842129,36




DAS 102.54,94524,70
DAS 102.11,0033,00




SUBTOTAL 168245,98




FCVS-V2,024284,84
FCVS – IV1,485885,84
FCVS – III0,894741,83
FCVS – II0,785845,24
FCVS – I0,696947,61




SUBTOTAL 2274305,36
TOTAL (1 + 2)342551,34
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