Legislação
Decreto 3.039, de 28/04/1999
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis 8.212, de 24/07/91, e 9.732, de 11/12/98, Decreta:
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