Legislação

Decreto 3.048, de 06/05/1999

Art. 272

Livro III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)

Título II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 272

- As alíquotas a que se referem o inc. II do art. 200 e os incs. I, II, III e § 8º do art. 202 são reduzidas em 50% de seu valor, a partir de 22/01/1998, por 60 meses, nos contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601, de 21/01/1998. [[Decreto 3.048/1999, art. 202.]]

Decreto 4.032, de 26/11/2001, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 272 - As alíquotas a que se referem o inc. II do art. 200 e os incs. I, II, III e § 8º do art. 202, vigentes em 01/01/1996, são reduzidas em 50% de seu valor, a partir de 22/01/1998, por 18 meses, nos contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601, de 21/01/1998.] [[Decreto 3.048/1999, art. 200. Decreto 3.048/1999, art. 202.]]

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