Legislação

Decreto 3.048, de 06/05/1999

Art. 40

Livro II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)

Título II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)

Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL (Ir para)
Seção V - DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 40

- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão.

§ 1º - Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, [pro rata], de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Decreto 6.042, de 12/02/2007, art. 1º (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior (do Decreto 5.545, de 22/09/2005): [§ 1º - Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, na mesma data de reajuste do salário mínimo, [pro rata], de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em decreto do Poder Executivo, observados os seguintes critérios:
I - preservação do valor real do benefício;
II - atualização anual;
III - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.]

Decreto 5.545, de 22/09/2005, art. 1º (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior (do Decreto 4.729, de 09/06/2003, art. 1º): [§ 1º - Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base em percentual definido em decreto do Poder Executivo para essa finalidade, desde a data de concessão do benefício ou do seu último reajustamento.]

Decreto 4.729, de 09/06/2003, art. 1º (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior (original): [§ 1º - Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do índice definido em lei para essa finalidade, desde a data de concessão do benefício ou do seu último reajustamento.]

§ 2º - Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

Decreto 6.722, de 30/12/2008, art. 1º (Nova redação ao § 2º).

Redação anterior (do Decreto 6.042, de 12/02/2007, art. 1º): [§ 2º - Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observando-se a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.]

Decreto 6.042, de 12/02/2007, art. 1º (Nova redação ao § 2º).

Redação anterior (do Decreto 4.862, de 21/10/2003, art. 1º): [§ 2º - Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, até março de 2004 e do primeiro ao quinto dia útil, a partir do mês de abril de 2004, observando-se a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.]

Decreto 4.862, de 21/10/2003, art. 1º (Nova redação ao § 2º).

Redação anterior (original): [§ 2º - Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.]

§ 3º - (Revogado pelo Decreto 6.042, de 12/02/2007, art. 7º).

Redação anterior: [§ 3º - Em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do INSS, o Conselho Nacional de Previdência Social poderá autorizar, em caráter excepcional, que o pagamento dos benefícios de prestação continuada concedidos a partir de 01/08/92 seja efetuado do décimo primeiro ao décimo segundo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, retornando-se à regra geral, disposta no parágrafo anterior, tão logo superadas as dificuldades.]

§ 4º - Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.

Decreto 6.722, de 30/12/2008, art. 1º (Nova redação ao § 4º).

Redação anterior (do Decreto 6.042, de 12/02/2007, art. 1º): [§ 4º - Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o § 1º, na forma disciplinada pelo Ministério da Previdência Social.]

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 4.729, de 09/06/2003, art. 1º): [§ 4º - Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o § 1º.

Decreto 4.729, de 09/06/2003, art. 1º (Acrescenta o § 4º).

§ 5º - Para os efeitos dos §§ 2º e 4º, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.

Decreto 6.722, de 30/12/2008, art. 1º (Acrescenta o § 5º).

§ 6º - Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no § 1º, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.

Decreto 6.722, de 30/12/2008, art. 1º (Acrescenta o § 6º).
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