Legislação
Decreto 3.048, de 06/05/1999
- Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação de que trata o art. 70-A deverá, entre outros aspectos: [[Decreto 3.048/1999, art. 70-A.]]
Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.145, de 03/12/2013, art. 1º): [Art. 70-D - Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União:]
Decreto 8.145, de 03/12/2013, art. 3º (Prazo para edição do ato a que se refere este artigo).I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e
II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.
§ 1º - A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar 142, de 8/05/2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação de que trata o art. 70-A, vedada a prova exclusivamente testemunhal. [[Decreto 3.048/1999, art. 70-A.]]
Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar 142, de 8/05/2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal.]
Lei Complementar 142, de 08/05/2013 ([Vigência em 09/11/2013.]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS)§ 2º - A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários.
§ 3º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 4º - (Revogado pelo Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 6º, XIX).
Redação anterior: [§ 4º - Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto.]
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