Legislação
Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 8º
Livro II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Título II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS (Ir para)
Art. 8º- São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo. [[Decreto 3.048/1999, art. 9º. Seção I. Decreto 3.048/1999, art. 13. Seção II.]]
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