Legislação
Decreto 3.079, de 15/09/1938
Art. 9º
Art. 9º
- O adquirente por ato [inter-vivos], ainda que em basta pública, ou por sucessão legitima ou testamentária, da propriedade loteada e inscrita, sub-roga-se nos direitos e obrigações dos alienantes, autores da herança ou testadores, sendo nula qualquer disposição em contrário.
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