Legislação
Decreto 3.088, de 21/06/1999
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado a partir de 01/01/2025 pelo Decreto 12.079, de 26/06/2024, art. 8º). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Estabelece a sistemática de «metas para a inflação» como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.079, de 26/06/2024, art. 8º (Revogação total. Vigência em 01/01/2025)Decreto 12.079, de 26/06/2024, art. 8º (art. 1º)
Decreto 9.083, de 28/06/2017, art. 1º (art. 1º)
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964, e no art. 14, IX, alínea «a», da Lei 9.649, de 27/05/1998, Decreta: [[Lei 4.595/1964, art. 4º. Lei 9.649/1998, art. 14.]]
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Decreto 4.761, de 23/06/2003 (Administrativo. Sistema Financeiro Nacional. Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2004)
Lei 4.595, de 31/12/1964 ((Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional)