Legislação
Decreto 12.079, de 26/06/2024
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados:
I - na data de publicação deste Decreto:
a) o § 2º do art. 1º do Decreto 3.088, de 21/06/1999; e [[Decreto 3.088/1999, art. 1º.]]
b) o Decreto 9.083, de 28/06/2017; e
II - em 01/01/2025, o Decreto 3.088, de 21/06/1999.
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