Legislação
Decreto 3.100, de 30/06/1999
Art. 31-A
Art. 31-A
- O Termo de Parceria deverá ser assinado pelo titular do órgão estatal responsável por sua celebração, vedada a delegação de competência para este fim.
Artigo acrescentado pelo Decreto 7.568, de 16/09/2011.
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