Legislação
Decreto 3.125, de 29/07/1999
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os Decretos de 4/08/1997 e de 10/11/1998, que delegam competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que especificam.
Brasília, 29/07/1999; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Martus Tavares
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;