Legislação
Decreto 3.134, de 10/08/1999
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.944, de 21/08/2009). Administrativo. Servidor público. Estabelece diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.944, de 21/08/2009 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, Decreta:
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