Legislação
Decreto 3.135, de 10/08/1999
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA será escolhido dentre servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Autarquia, cujos nomes constem de lista tríplice aprovada pelo seu Conselho Diretor, com base em seleção interna fundamentada no mérito profissional, na forma e condições definidas em Portaria Ministerial.
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