Legislação
Decreto 3.142, de 16/08/1999
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Art. 17
- O débito a que se refere o artigo anterior estará sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais encontra-se equiparado.
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