Legislação
Decreto 3.142, de 16/08/1999
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Art. 19
- Revoga-se o Decreto 2.948, de 27/01/99.
Brasília, 16/08/99; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Paulo Renato Souza - Waldeck Ornélas
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