Legislação
Decreto 3.151, de 23/08/1999
- Fica delegada competência aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União para a prática dos atos de declaração de desnecessidade de cargos públicos e de colocação dos respectivos ocupantes em disponibilidade remunerada.
Parágrafo único - A delegação prevista neste artigo não admite subdelegação.
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