Legislação
Decreto 3.181, de 23/09/1999
Art. 8º
Art. 8º
- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, regulamentará os critérios de rotulagem referentes à Denominação Comum Brasileira - DCB em todos os medicamentos, observado o disposto nos arts. 3º e 5º deste Decreto.
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