Legislação
Decreto 3.184, de 27/09/1999
Art. 0º
Servidor público. Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.132, de 19/03/2010 (art. 1º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 52 e 60 da Lei 8.112, de 11/12/90, Decreta:
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