Legislação
Decreto 3.210, de 14/10/1999
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.741, de 04/05/2016). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.741, de 04/05/2016, art. 1º (Revogação total)Decreto 3.817, de 14/05/2001, art. 1º (art. 4º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso V, letra «l», da Lei 9.649, de 27/05/1998, no art. 6º da Medida Provisória 1.911-10, de 24/09/1999, e nos termos do inciso V do art. 22 do Decreto 3.080, de 10/06/1999, Decreta:
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