Legislação
Decreto 3.213, de 19/10/1999
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os Decretos 91.779, de 15/10/1985, 626, de 7/08/1992 e 1.430, de 30/03/1995.
Brasília, 19/10/1999; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Elcio Alvares
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;