Legislação
Decreto 3.229, de 29/10/1999
Art. 1º
Art. 1º
- A Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14/11/97, apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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