Decreto 3.233, de 03/11/1938

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada em Genebra pelo Conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho, reunida em sua 19ª, sessão a 4 de junho de 1935,

após haver decidido adotar diversas proposições relativas ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, questão que constitui o segundo ponto da ordem do dia da sessão, após haver decidido que essas proposições se concretizariam em projeto de convenção internacional,

adota aos vinte dias do mês de junho de 1935, o projeto de convenção, a se denominar Convenção dos trabalhos subterrâneos (mulheres), 1935 , cujo teor é o seguinte

Para a aplicação da presente convenção, o termo [mina] abrange toda empresa, para extração de substâncias existentes abaixo do solo, tanto pública como privada.

Pessoa alguma do sexo feminino, do qualquer idade, pode ser empregada nos trabalhos subterrâneos de minas.

A legislação nacional poderá eximir da proibição supra:

a) as pessoas que ocuparem cargo de direção e que não executarem trabalho manual;

b) as pessoas ocupadas em serviços sanitários e sociais;

c) as pessoas admitidas a fazer estágio em mina subterrânea, em virtude de estudos profissionais:

d) todas as pessoas chamadas, ocasionalmente, a descer aos subterrâneos de qualquer mina, em exercício da profissão de caráter não manual.

As ratificações oficiais da presente convenção serão comunicadas ao secretário Geral da Liga das Nações e por ele registadas.

I – A presente convenção só obrigará os Membros da Organização Internacional do Trabalho, cuja retificação houver sido registada pelo Secretário Geral.

II – A convenção entrará em vigor, doze meses após seu registo pelo Secretário Geral, das ratificações de dois membros.

III – Posteriormente, esta convenção entrará em vigor, para cada Membro, doze meses da data em que sua ratificação houver sido registada.

I – Logo que as ratificações de dois Membros da Organização Internacional do Trabalho forem registadas, notificará o Secretário Geral da Liga das Nações o fato a todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho. O Secretário Geral notificará, também, o registo das ratificações, que lhe forem, posteriormente, comunicadas por todos os outros Membros da Organização.

I – Todo Membro, que houver ratificado a presente convenção pode denunciá-la, ao termo do decênio computado da data da sua vigência inicial, por ato comunicado ao Secretário Geral da Liga das Nações e por ele registado. A denúncia só terá efeito um ano após o competente registo.

II – Todo Membro, que houver ratificado a presente convenção e que, no prazo de um ano, após o termo do decênio mencionado no parágrafo precedente, não fizer uso da faculdade prevista no presente artigo, obrigar-se-á por novo período de 10 anos e, posteriormente, poderá denunciar a presente convenção ao termo de cada novo decênio, nas condições previstas no presente artigo.

Ao termo de cada período de 10 anos, computado da entrada em vigor da presente convocação, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá, apresentar à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente convenção e decidirá, caso se torne necessário, inscrever na ordem do dia da Conferência a revisão total ou parcial da mesma.

I – No caso em que a Conferência adote nova convenção, visando a revisão total ou parcial da presente, e a menos que essa nova convenção não disponha em contrário:

a) a ratificação por um Membro da nova convenção, não obstante o artigo VII acima referido, importará, de pleno direito, em denúncia imediata da presente, sob reserva porém, que a nova convenção revista tenha entrado em vigor:

b) a partir da data da entrada em vigor dessa nova convenção revista, a presente cessará de ficar aberta à ratificação por novos Membros.

II – A presente convenção continuará, porem, em vigor em sua forma e teor para os Membros que a houverem ratificado e que não houverem ratificado a convenção revista.

Os textos francês e inglês farão igualmente fé. O texto precedente é o texto autêntico do projeto de convenção devidamente adotado pela Conferência Geral da Organização do Trabalho em sua 19ª sessão realizada em Genebra e declarada encerrada no dia 25 de junho de 1935.

Para a firmeza do que, apuseram as suas assinaturas, em 18 de julho de 1935.

O Presidente da Conferência; F. H. P. Creswell.

O Diretor da Repartição Internacional do Trabalho: Harold Butler

La Conférence générale de l’Organisation International du Travail, convoquée à Genève par le Conseil d’administration du Bureau international du Travail, et s’y étant réunie le 4 juin 1935 en sa dix-neuvième session.

Après avoir décidé d’adopter diverses propositions relatives à l’emploi des femmes aux travaur souterrains dans les mines de toutes catégories, question, qui constitue le deuxième point à l’ordre du jour de la session.

Après avoir décidé que ces propositions prendraient la forme d’un projet de convention internationale, adopte, ce vingt et unième jour de juin mil neuf cent treate-cinq, le projet da convention ci-après qui sera dénommé Convention des travaux souterraias (femmes), 1935;

Pour l'application de la presente convention, le terme [inine] s’entend de toute entrepise, soit publique soit privée, pour l’extraction de substances situdes en-dessous du sol.

Aucune personne du sexe féminin, quel que soit son âge, no peut être employée aux travaux souterrams dans les mines.

La législation nationale pourra exempter de I’interdiction susmentionée:

a) les personnes oocupant, un poste de direction qui n’effetuent pas un travail manuel;

b) les personnes occupées dans les services sanitaires et sociaux;

c) les personnes en cours d’études admises à effectuer un stage dans les parties souterraines d'une mine en vue de leur formation professionnelle;

d) toutes autres peraonnes appelées occasionnellement à descendre dans les parties souterraines d’une mine pour l'exercice d’une profession de caractère non manuel.

Las ratifications officielles de la présente convention seront communiquées au Secrétaire genéral de la Société des Nations et par lui emegistrées.

1. La présente convention ne liera quo les Membres de, l'Organisation internationaie du Travail dont la ratification aura été enregistrée par le Secretaire général.

2. Elle entrera em vigueur douze mois après que fes ratifications de deux Membres auront été enregistrées par le Secrétaire général.

3. Par la suite, cette convention entrera em vigueur pour chaque Membre douze mois après la date où sa ratification aura été enregistrée.

Aussitôt que les ratifications des deux Membres de l’Organisatione internationale du Travail auront été enregistrées, le Secrétaire général de la Sociéte des Nations notifiera ce fait à tous les Membres de l’Organisation internationale du Travail. Il leur notifiera également l’enregistre ment des ratifications qui lui seront ultérieurement communiquées par tous autres Membres de l’Organisation.

1. Tout Membre ayant, ratifié la présente convention peut la dénoncer à l’expiration d’un période de dix années après la date de la mise en vigueur initiale de la convention, par un acte communiqué au Secrétaire général de la Société des Nations, et par lui enregistré. La dénonciation ne prendra effet qu’une année après avoir été enregistrée.

2. Tout Membre ayant ratifié la présente convention qui, dans le délai d'une année après l'expiration de la période de dix années mentionnés au paragraphe précédent, ne fera pas usage de la faculté de dénonciation prévue par le présent article sera lié pour une nouvelle période de dix années, et, par la suite, pourra dénoncer la présente convention à l'expiration de chaque période de dix années dans les conditions prévues au présent article.

A l’expiration de chaque période de dix années à compter de l'entrée en vigueur de la présente convention, le Conseil d'Administration du Bureau International du Travail devra présenter à la Conférence général un rapport sur l'application de la présente convention et décidera s’il y a lieu d’inscrire à l’ordre du jour de la, Conférence la question de sa revision totale ou partielle.

1. Au cas où la Conférence adopterait une nouvelle convention portant revision totale ou partielle de la présente convention, et à moins que la nouvelle convention ne dispose autrement:

a) la ratification par un Menbre de la nouvelle convention portant, revision entrainerait de plein droit, nonobstant l’article 7 ci-dessous, dénonciation immédiate de la présente convention, sous réserve que la nouvelle convention portant, revision soit entrée en vigueur;

b) à partir de la date de l’entrée en vigueur de la nouvelle convention portant revision, la presente convention cesserait d’être ouverte à la ratification des Membres.

2. La présente convention demeurerait en tout cas en vigueur dans sa forme et teneur pour les Membres qui l’auraieat ratifié et qui ne ratifieraient pas la convention portant revision.

Les textes français et anglais de la présente convention feront foi l’un et l’autre.

Le texte qui précède est le texte authentique du projat de convention dûment adopté par la Conférence générale de l’Organisation internationale du Travaildans sa dix-neuvième session qui s’est tenue à Genève et que a été déclarée close le 25 juin 1935.

En foi de quoi ont apposée leurs signatures, le dix-huit juillet 1935.

Le Président de la Conférence: F. H. P. Creswell

Le Directeur du Burear International du Travail: Harold Butler

E, havendo sido aprovada a mesma Convenção, cujo teor fica acima transcrito, pela presente, a dou firme e valiosa, para produzir os seus devidos efeitos, prometendo que será cumprida inviolavelmente.

Em firmeza do que, mandei passar esta Carta, que assino e é selada com o selo das armas da República e subscrita pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Dada no Palácio da Presidência, no Rio de Janeiro, aos vinte e, um dia do mês de julho de mil novecentos e trinta e oito, 117º da Independência e 50º da República. Getulio Vargas - Oswaldo Aranha.