Legislação
Decreto 3.285, de 10/12/1999
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/12/99; 178º da Independência e 111º da República. Marco Antonio de Oliveira Maciel - Pedro Malan - Alcides Lopes Tápias - Martus Tavares
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;