Legislação
Decreto 3.297, de 17/12/1999
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Art. 20
- O disposto neste Decreto aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados e aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do SIAPE.
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