Legislação
Decreto 3.297, de 17/12/1999
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Podem ser mantidas, no sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, as rubricas de descontos facultativos referentes a seguro de vida e planos de saúde dos servidores, cujo patrocínio seja de entidades sindicais e de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos federais.
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