Legislação
Decreto 3.329, de 06/01/2000
Art. 1º
Art. 1º
- Fica reconhecida a nulidade do art. 4º do Decreto de 25/04/91, na parte em que revogou os Decs. 21.499, de 09/06/32, 21.928, de 10/10/32, e 24.778, 14/07/34.
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