Legislação
Decreto 3.339, de 18/01/2000
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Fica revogado o Decreto 99.721, de 23/11/90.
Brasília, 18 de janeiro de 2000. Fernando Henrique Cardoso - Élcio Álvares
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;