Legislação
Decreto 3.358, de 02/02/2000
Art. 12
- Direito de Prioridade
- Será respeitado, na aplicação do disposto neste Decreto, o direito de prioridade à obtenção do registro de extração atribuído ao interessado, cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre para a finalidade pretendida, à data da protocolização do requerimento no DNPM.
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