Legislação
Decreto 3.361, de 10/02/2000
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). FGTS. Trabalhador doméstico. Regulamenta dispositivos da Lei 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/10/2019)Lei 10.208/2001 (FGTS. Empregado doméstico)
Lei 5.859/72 (Trabalhador doméstico)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, e tendo em vista o disposto na Lei 5.859, de 11/12/72, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.986-2, de 10/02/2000, Decreta:
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