Legislação
Decreto 3.390, de 23/03/2000
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Ficam revogados os Decs. 97.667, de 19/04/89, 98.967, de 20/02/90, e 2.017, de 01/10/96.
Brasília, 23 de março de 2000. Fernando Henrique Cardoso
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