Legislação
Decreto 3.400, de 03/04/2000
Art. 0º
Administrativo. Forças armadas. Marinha. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.849, de 25/06/2019, art. 1º (arts. 9º e 9º-A)Decreto 9.350, de 19/04/2018, art. 1º (arts. 7º, 15 e 16)
Decreto 7.749, de 08/06/2012, art. 1º (arts. 7º, 10 e 12)
- O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogados os Decretos 93.990, de 02/02/87, e 1.289, de 21/10/94.
Brasília, 03/04/2000. 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso - Geraldo Magela da Cruz Quintão
ANEXO
REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO NAVAL
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