Legislação
Decreto 3.409, de 10/04/2000
Art. 0º
Seguridade social. Define as ações continuadas de assistência social.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Medida Provisória 1.969-15, de 30/03/2000, Decreta:
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