Legislação
Decreto 3.418, de 19/04/2000
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre o Texto Quadrilingue Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30/09/77.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,
Considerando que o Protocolo sobre o Texto Quadrilingüe Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional foi concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977;
Considerando que o ato em tela entrou em vigor internacional em 16 de setembro de 1999;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Aceitação do referido Protocolo em 16 de julho de 1999, passando o mesmo a vigorar para o Brasil em 16 de setembro de 1999; Decreta:
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