Decreto 3.431, de 24/04/2000

• Das Obrigações da Pessoa Jurídica Optante

- A opção pelo REFIS sujeita a pessoa jurídica a:

I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa, inclusive os confessados na forma do § 3º do art. 4º;

II - autorização, no ato da opção, de acesso irrestrito, pela SRF, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida durante o período em que a optante estiver submetida ao Programa;

III - acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas;

IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa;

V - cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o ITR;

VI - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000, inclusive os impostos de competência estadual e municipal devidos pelos optantes pelo SIMPLES.

§ 1º - O acesso às informações financeiras autorizado na forma do inciso II do caput será efetuado nos termos e condições a serem estabelecidos pela SRF, com prévia ciência da pessoa jurídica.

§ 2º - O acompanhamento fiscal específico de que trata o inciso III será realizado, exclusivamente, durante o período em que a pessoa jurídica permanecer no REFIS e implementado em conjunto pela SRF e INSS, mediante análise sistemática das informações prestadas em confronto com os valores recolhidos a título de pagamento dos débitos parcelados no âmbito do REFIS e os correspondentes às obrigações fiscais com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000.

§ 3º - O Comitê Gestor definirá as informações a serem prestadas e a periodicidade de sua prestação, observado que, no caso de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, a periodicidade será anual.