Legislação
Decreto 3.445, de 04/05/2000
Art. 0º
(Revogado pelo Decreto 7.469, de 04/05/2011). Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 2.710, de 04/08/98.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.469, de 04/05/2011 (Revogação total)Lei Complementar 94/1998 (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal)
Lei Complementar 129/2009 (SUDECO. Institui)
O Presidente da república, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 94, de 19/02/98, Decreta:
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