Legislação
Decreto 3.445, de 04/05/2000
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04/05/2000. 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Martus Tavares - Alexandre Firmino de Melo Filho - Pedro Parente
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