Legislação

Decreto 3.472, de 18/05/2000

Art. 2º

NORMA REVOGADA.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de maio de 2000. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

( Decreto 3.472, de 18/05/2000)

ANEXO

(Decreto 3.289, de 15/12/99)

ANEXO I - QUADRO CRONOLÓGICO DO ALISTAMENTO EM 2000 E SITUAÇÃO MILITAR DOS CIDADÃOS EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITAR

PRAZOS PARA AS CLASSES DE 1982
PERÍODO DO ALISTAMENTO	SITUAÇÃO	DESTINO
1º de janeiro a 30 de abril	Dentro do prazo	Encaminhar à seleção de 2000
1º de maio a 30 de junho	Dentro do prazo	Encaminhar à seleção de 2001
1º de julho a 31 dedezembro	Fora do Prazo: multas previstas no nº1) do art. 176 do RLSM.	Encaminhar à seleção de 2001
PRAZOS PARA AS CLASSES ANTERIORES (NÃOALISTADOS)
PERÍODO DO ALISTAMENTO	SITUAÇÃO	DESTINO
1º de janeiro a 30 de abril	Fora do prazo: Multa prevista no nº 1) doart. 176 do RLSM	Encaminhar à seleção de 2000
1º de maio a 31 de dezembro	Fora do prazo: Multa prevista no nº 1) doart. 176 do RLSM	Encaminhar à seleção de 2001

b) SITUAÇÃO MILITAR DOS CIDADÃOSDE CLASSES ANTERIORES ALISTADOS E EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITAR

PERÍODO DE COMPARECIMENTO A JSM OU ÓRGÃOALISTADOR

SITUAÇÃO

DESTINO

1º janeiro a 30 de abril

Refratário

Multa prevista no nº 2 do art. 176 doRLSM (Faltar à seleção pela 1ª vez).
Multas previstas no nº 1 do art. 178 doRLSM (Faltar à seleção pela 2ª vez).
Multas previstas no nº 2 do art. 178 doRLSM (cada uma das demais faltas à seleção).

OBS: As multas são cumulativas.

Vincular à classe de 1982 e encaminhar àseleção
de 2000

1º de maio a 31 de dezembro

Vincular à classe de 1983 e encaminhar àseleção
de 2001

c) QUADRO CRONOLÓGICO DA SELEÇÃO

MARINHA
GERAL		COMPLEMENTAR
PERÍODO	LOCAL	PERÍODO	LOCAL
2000 17 de julho a 30 de setembro	Sede dos MT, pelas CS	2001 1ª Turma 18 de dezembro de 2000 a 21 de janeiro de 2001 2ª Turma 5 a 26 de junho	Sede dos MT pelas CS (com 1º DN) e EFRN (demais DN/CNAO)

EXÉRCITO
GERAL		COMPLEMENTAR
PERÍODO	LOCAL	PERÍODO	LOCAL
2000 OMA E OFR (*) 17 de julho a 29 de setembro	Sede dos MT pelas CS	2001 A ser regulado pelas ICC
MFDV (**) 11 de setembro a 3 de novembro	Conforme as ICC
AERONÁUTICA
GERAL		COMPLEMENTAR
PERÍODO	LOCAL	PERÍODO	LOCAL
2000 7 de agosto a 6 de outubro	Ponto de Reunião de Convocados	2001 1ª Turma 2 a 28 de janeiro 2ª Turma 2 a 28 de julho	Ponto de Reunião de Convocados
OBSERVAÇÕES: () - Candidato a OMA e OFR Os Comandantes das RM regularão as datasde funcionamento das CS, dentro do prazo fixado. (*) - MFDV e estudantes do último semestredos IEMFDV: As RM regularão as datas de funcionamentodas CSE, dentro do prazo fixado. As CSE que funcionarem nas sedes deRM deverão ficar em condições de atender os convocados até o términodo prazo.

d) QUADRO CRONOLÓGICO DE INCORPORAÇÃO EM 2001

MARINHA

APRES. DOS DESIGNADOS (*)

INCORPORAÇÃO (**)

ADIAMENTO (***)

PERÍODO

LOCAL

DATA

LOCAL

PERÍODO

LOCAL

2001

1ª Turma

23 de janeiro a 1º defevereiro

2ª Turma

22 de junho a 1º de julho

EFRN

2001

1ª Turma

2 de fevereiro

2ª Turma

2 de julho

EFRN

2000

até

30 de junho

Órgãos

Alistadores

EXÉRCITO

DESIGNAÇÃO (*)

2001

APRES. DOS DESIGNADOS

INCORPORAÇÃO (**)

ADIAMENTO(***)
2000

PERÍODO

LOCAL

PERÍODO

LOCAL

PERÍODO

LOCAL

PERÍODO

LOCAL

2 de
janeiro

2 de fevereiro

Conforme

ICC

Gpt "A" e "B"

Conforme
as

ICC

Destino

Gpt "A" e "B"

Conforme
as

ICC

destino

3 de janeiro

28 de abril

JSM

17 julho

29 de setembro

AERONÁUTICA

APRES. DOS DESIGNADOS (*)

INCORPORAÇÃO (**)

ADIAMENTO (***)

PERÍODO

LOCAL

PERÍODO

LOCAL

PERÍODO

LOCAL

2001

1ª Turma

22 a 31 de janeiro

2ª Turma

23 a 31 de julho

Formação

2001

1ª Turma

1º de fevereiro

2ª Turma

1º de agosto

Formação

2000

até

30 de junho

Órgãos

Alistadores

OBSERVAÇÕES:

(*) - Cada Comando Militarregulará, em suas ICC, as datas de apresentação dos designados ede incorporação para as OMA.
As datas de designação dos MFDV serãofixadas pelos DN, RM e COMAR, conforme suas necessidades.
(**) - A não apresentação dosdesignados, até às 24:00 h do dia marcado para Incorporação,acarretará a declaração de INSUBMISSÃO, o que deverá serprovidenciado pela respectiva OM, conforme previsto no § 3ºdo art. 75 e no art. 113, tudo do RLSM.
(***) - Período destinado à entradados requerimentos de solicitação de adiamento de Incorporaçãonos OSM.
Os refratários não poderão obteradiamento de Incorporação com o fim de se candidatarem à matrículanas Escolas, Centros, Cursos e Institutos de Ensino previstos no nº1) do art. 98 do RLSM (vide art. 99 do RLSM).

e) QUADRO CRONOLÓGICO DE MATRÍCULA EM 2001

MARINHA
APRESENTAÇÃO DOS DESIGNADOS
PERÍODO					LOCAL
Conforme as instruções da Força					Conforme as instruções da Força
EXÉRCITO
*DESIGNAÇÃO () 2001**		APRESENTAÇÃO DOS DESIGNADOS		MATRÍCULA ()**			ADIAMENTO (***) 2000
PERÍODO	LOCAL	PERÍODO	LOCAL	DATA		LOCAL	PERÍODO	LOCAL
2 a 14 de janeiro	Conforme as ICC	Conforme as ICC	CPOR ou NPOR	Conforme as ICC		CPOR ou NPOR	1º de janeiro a 28 de abril	JSM
							17 de julho a 29 de setembro	CS
2 de janeiro a 2 de fevereiro	Conforme as ICC	Turma Única Conforme as ICC	TG	Turma Única Conforme as ICC		TG	1º de janeiro a 30 de abril	JSM

AERONÁUTICA
APRESENTAÇÃO DOS DESIGNADOS
PERÍODO	LOCAL
Conforme as instruções da Força	Conforme as instruções da Força
OBSERVAÇÕES: () - A não apresentação dosdesignados, até às 24:00 h do dia marcado para a matrícula,acarretará a declaração de "INSUBMISSÃO" pelarespectiva OM, conforme previsto no § 3º do art.75 e no art. 113, tudo do RLSM. () - Cada comando militar regulará, emsuas ICC, as datas da matrículas nos OFR. (**) - Período destinado à entrada dosrequerimentos solicitando adiamento de matrícula. Os refratários não poderão obteradiamento de matrícula, com o fim de se candidatarem à matrículanas Escolas, Centros, Cursos, e Institutos previstos no nº1) do art. 98 (vide art. 99 do RLSM).

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