Legislação
Decreto 3.474, de 19/05/2000
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DO REGISTRO, DO ENQUADRAMENTO E DO REENQUADRAMENTO (Ir para)
Art. 3º- É facultado o registro como microempresa e empresa de pequeno porte à pessoa jurídica ou à firma mercantil individual que preencha os requisitos legais.
Parágrafo único - O registro, que constitui prova bastante da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, é indispensável para assegurar a garantia dos direitos previstos na Lei 9.841/1999, e nas demais normais aplicáveis à espécie, exceto para apoio creditício à exportação.
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