Legislação
Decreto 3.475, de 19/05/2000
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA (Ir para)
Art. 1ºO Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, fundo especial de natureza contábil, criado pela Lei Complementar 93, de 04/02/98, reger-se-á por este Decreto.
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