Legislação
Decreto 3.502, de 12/06/2000
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.075, de 06/06/2017). Administrativo. Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.075, de 06/06/2017, art. 12 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, Decreta:
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