Legislação
Decreto 3.502, de 12/06/2000
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- A Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão funcionará como Secretaria-Executiva da COFIEX, prestando apoio administrativo a seu funcionamento e a seus grupos de trabalho.
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