Legislação
Decreto 3.502, de 12/06/2000
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O atendimento dos seguintes requisitos mínimos condicionará as recomendações da COFIEX:
I - compatibilidade do projeto com as prioridades do Governo Federal;
II - compatibilidade do financiamento externo com as políticas do Governo Federal;
III - compatibilidade do projeto com as metas fiscais do setor público;
IV - avaliação dos aspectos técnicos do projeto; e
V - avaliação do desempenho da carteira de projetos em execução do proponente mutuário e do executor.
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