Legislação
Decreto 3.504, de 13/06/2000
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/06/2000. 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso - Waldeck Ornélas
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