Legislação
Decreto 3.507, de 13/06/2000
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.932, de 11/08/2009). Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.932, de 11/08/2009 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, da Constituição, Decreta:
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