Legislação
Decreto 3.507, de 13/06/2000
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam definidas as diretrizes normativas para o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional que atendem diretamente aos cidadãos.
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